Rodrigues De Oliveira Neto, F. J. (2013) «A função jurisdicional e a proteção do meio ambiente: notas sobre o princípio do poluidorpagador», Jurídicas, 10(1), pp. 63–77. Disponible en: https://ucaldas.metarevistas.org/index.php/juridicas/article/view/4891 (Accedido: 19 mayo 2024).