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Arend Branco, F., Branco, J. O., Harms Dias, M. A., Burlani, R., & Delfini Capistrano de Oliveira, A. C. (2022). Terrenos de marina: consecuencias socioambientales en el cotidiano de los pescadores artesanales. Un estudio de caso en el municipio de Itapema en el Estado de Santa Catarina. Jurídicas, 19(2), 64–87. https://doi.org/10.17151/jurid.2022.19.2.4
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Autores/as
Fabiana Arend Branco
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Joaquim Olinto Branco
Rafael Burlani
Ana Cláudia Delfini Capistrano de Oliveira
Resumen
El objetivo de este trabajo es analizar las consecuencias socioambientales de los terrenos de marina en la comunidad pesquera del municipio de Itapema en el Estado de Santa Catarina, abordando inicialmente la naturaleza jurídica y el origen histórico de dicho instituto, para después confirmar el cumplimiento de su función socioambiental y cultural. La metodología del análisis involucra los procedimientos de comprensión teórica y bibliográfica, y el tratamiento de los datos obtenidos de entrevista junto a la comunidad pesquera del municipio citado. El análisis revelará la necesidad de una reestructuración y reorganización de la política pública de los terrenos de marina, a fin de que su función transcienda el mero fin recaudatorio.
Palabras clave:
Citas
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