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Arend Branco, F., Branco, J. O., Harms Dias, M. A., Burlani, R., & Delfini Capistrano de Oliveira, A. C. (2022). Marina Grounds: Socio-environmental implications in the daily life of artisanal fishermen. A case study in the municipality of Itapema in the State of Santa Catarina. Jurídicas, 19(2), 64–87. https://doi.org/10.17151/jurid.2022.19.2.4
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Authors
Fabiana Arend Branco
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Joaquim Olinto Branco
Rafael Burlani
Ana Cláudia Delfini Capistrano de Oliveira
Abstract
The objective of this work is to analyze the socio-environmental consequences of the marina grounds in the fishing community of the municipality of Itapema in the State of Santa Catarina, initially addressing the legal nature and historical origin of said institution, to later confirm compliance with its socio-environmental and cultural function. The methodology of the analysis involves the procedures of theoretical and bibliographical understanding and the treatment of the data obtained from the interview with the fishing community of the aforementioned municipality. The analysis will reveal the need for a restructuring and reorganization of the public policy of the existing Marine Grounds so that its function transcends the mere collection process.
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